Investidor estrangeiro: conheça as regras para concessão

Investidor estrangeiro no Brasil

No Diário Oficial da União (DOU), de 2 de dezembro deste ano, foi publicada a Resolução Normativa nº 118/2015, do Conselho Nacional de Imigração do Ministério do Trabalho e Previdência Social – MTPS. A resolução disciplina a concessão de autorização para obtenção de visto permanente para investidor estrangeiro, para pessoa física que pretenda fixar-se no Brasil com o objetivo de investir recursos próprios de origem externa em atividades produtivas.

Investidor estrangeiro no Brasil no momento de crise.
Investidor estrangeiro no Brasil no momento de crise na Bolsa e no Governo em Brasília.

Porém, é importante salientar que a autorização para concessão de visto permanente ao estrangeiro fica condicionada à comprovação de investimento, em moeda estrangeira, em montante igual ou superior a R$ 500.000,00. Na apreciação do pedido, será examinado, prioritariamente, a geração de emprego e renda no País. Poderá haver autorização de concessão de visto permanente quando o valor do investimento estiver abaixo de R$ 500.000,00 e desde que não seja inferior a R$ 150.0000,00, para o empreendedor que pretenda fixar-se no Brasil com o propósito de investir em atividade de inovação, de pesquisa básica ou aplicada, de caráter científico ou tecnológico.

O que o empreendimento receptor do investimento deverá demonstrar

Na análise do pedido de autorização, o empreendimento receptor do investimento deverá demonstrar o atendimento a, pelo menos, uma das seguintes condições:

  1. Ter recebido investimento, financiamento ou recursos direcionados ao apoio à inovação de instituição governamental;
  2. Estar situado em parque tecnológico;
  3. Estar incubado ou ser empreendimento graduado;
  4. Ter sido finalista em programa governamental em apoio a startups;
  5. Ter sido beneficiado por aceleradora de startups no Brasil.

Ainda segundo a resolução, fica obrigatória a apresentação do Plano de Investimento, para fins de obtenção de visto permanente para investidor estrangeiro. E o pedido de autorização para concessão de visto permanente deverá ser instruído com:

Requerimento em modelo próprio;
Procuração por instrumento público, quando o investidor estrangeiro se fizer representar;
Contrato social ou ato constitutivo da empresa beneficiada pelo investimento, registrado no órgão competente, com o capital estrangeiro investido devidamente integralizado;
SISBACEN – registro declaratório de investimento externo direto no Brasil ou contrato de câmbio emitido pelo Banco receptor do investimento, nos códigos de natureza fato que caracterizam o investimento direto estrangeiro;
Comprovante original de recolhimento da taxa individual de imigração em nome da empresa requerente;
Recibo de entrega da declaração do imposto de renda do último exercício fiscal da empresa requerente, quando couber;
Plano de Investimento.

Cédula de Identidade do Estrangeiro terá validade de 3 anos

O Ministério do Trabalho e Previdência Social comunicará ao Ministério das Relações Exteriores as autorizações de visto permanente para investidor estrangeiro, com vistas à emissão do visto pelas missões diplomáticas, repartições consulares de carreira e vice-consulados.
Constará na Cédula de Identidade do Estrangeiro – CIE, a condição de investidor e o prazo de validade de até 3 (três) anos.

Esta Resolução Normativa entrou em vigor na data de sua publicação e aplica-se aos pedidos formulados a partir da sua vigência e revoga a Resolução Normativa nº 84/2009.

Achou interessante estas informações? Veja todos os detalhes sobre este assunto acessando o site do governo.

Ensino Médio veja porque é bom comprar o Diário Oficial

Ensino Médio: veja porque é bom comprar o Diário Oficial

Parabéns! Você agora se formou e já está com o diploma na mão.

Sabemos que agora é só o começo, e a pergunta é: qual é o próximo passo? Qual direção devo seguir?ensino-médio

Bom, são perguntas pessoais e só você poderá respondê-las. Quero deixar aqui uma dica muito importante, e com certeza vai precisar em algum momento na sua vida.

Não é nenhum segredo, mas sim, um questionamento de diversas pessoas.

Compre o Diário Oficial do seu Estado

Cada estado têm uma legislação específica sobre a obrigatoriedade da instituição de ensino em divulgar a relação dos concluintes do ensino médio.

A Secretaria de Estado da Educação do Rio de Janeiro é mais rigorosa a respeito desse assunto.

Bom, a essa altura você deve estar perguntando:

Porque é importante obter o Jornal Oficial?

Muito simples, porque é obrigatório, no momento da matrícula nas instituições de ensino superior público ou privado, ingresso em órgãos públicos ou mesmo em algumas empresas privadas.

Acredite, os formandos do ensino médio, não são orientados pelas as instituições de ensino, na importância em guardar a página que consta o seu nome no jornal.

Quando o estudante é aprovado no vestibular, o primeiro passo para garantir a sua vaga é realizar a matrícula na instituição.

Vários documentos são solicitados, mas se você não tiver com a página onde consta o seu nome no diário oficial, você não conseguirá fazer a matrícula.

E agora, o que fazer?

No site da imprensa oficial do Rio de janeiro poderá realizar a consulta pelo site https://www.ioerj.com.br/portal/ e imprimir a página que consta o seu nome e entregar para a instituição.

Caso a instituição não aceite a página, poderá comprar a página autenticada no seguinte endereço: Rua Professor Heitor Carrilho, 81 – Centro – Niteroi – RJ

Divulgue essa informação para outras pessoas que estão concluindo o ensino médio, que como você, acabou se deparando com essa situação.