Instrução Normativa nº 1.814, de 18 de Julho de 2018

Receita altera regras para o IOF por meio Instrução Normativa nº 1.814, de 18 de Julho de 2018

O Secretário da Receita Federal do Brasil, o Sr.º Jorge Antônio Deher Rachid, publicou na Seção 1, página 21, do Diário Oficial da União, do dia 20 de julho de 2018 a INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.814, DE 18 DE JULHO DE 2018 que altera as regras para o IOF. 

Leia abaixo a Instrução Normativa nº 1.814, de 18 de Julho de 2018

Altera a Instrução Normativa RFB nº 907, de 9 de janeiro de 2009, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF).

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, resolve:

Art. 1º O art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 907, de 9 de janeiro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º ……………………………………………………………………..

…………………………………………………………………………………..

§ 4º Na prorrogação, renovação, novação, composição, consolidação, confissão de dívida e negócios assemelhados das operações de crédito a que se refere o caput, a base de cálculo do IOF será o valor não liquidado da operação anteriormente tributada, sendo essa tributação considerada complementar à anteriormente feita, aplicando-se a alíquota em vigor à época da operação inicial.” (NR)

Art. 2º A Instrução Normativa RFB nº 907, de 2009, passa a vigorar acrescida dos arts. 3º-A e 3º-B:

“Art. 3º-A Nas operações de crédito com prazo igual ou superior a 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, as parcelas não liquidadas no vencimento ficarão sujeitas à incidência de imposto complementar, calculado na forma prevista nos §§ 2º e 3º do art. 7º do Decreto nº 6.306, de 2007, exceto se a operação já foi integralmente tributada pelo prazo de 365 dias.

Parágrafo único. A prorrogação, a renovação, a novação, a composição, a consolidação, a confissão de dívida e os negócios assemelhados das operações de créditos a que se refere o caput estarão sujeitos a incidência de IOF complementar sobre o saldo não liquidado da operação anteriormente tributada, exceto se a tributação tiver atingido o limite previsto no § 1º do art. 7º do Decreto referido no caput.”

“Art. 3º-B Nas hipóteses previstas nos arts. 3º e 3º-A, se novos valores forem entregues ou colocados à disposição do interessado, estes constituirão nova base de cálculo e serão tributados à alíquota em vigor na data em que foram entregues ou colocados à disposição do interessado.

Parágrafo único. Em qualquer das hipóteses a que se refere o caput, eventual substituição do devedor será considerada nova concessão de crédito.”

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Art. 4º Fica revogado o § 3º do art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 907, de 9 de janeiro de 2009.

JORGE ANTONIO DEHER RACHID

Categorias DOU

Medida Provisória n. 845, de 20 de julho de 2018

Medida Provisória nº 845, de 20 de Julho de 2018​

O presidente MICHEL TEMER, publicou na Seção 1, página 1, do Diário Oficial da União, do dia 20/07/2018 a MEDIDA PROVISÓRIA Nº 845, de 20 de julho de 2018 que fala sobre a criação de um Fundo Nacional de Desenvolvimento Ferroviário.

Leia abaixo a Medida Provisória nº 845, de 20 de Julho de 2018

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a
seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º Fica instituído o Fundo Nacional de
Desenvolvimento Ferroviário – FNDF, de natureza contábil e
financeira, vinculado ao Ministério dos Transportes, Portos e
Aviação Civil, para destinação de recursos ao subsistema
ferroviário federal.
Art. 2º Constituem recursos do FNDF:
I – dotações consignadas na lei orçamentária anual da
União e seus créditos adicionais;
II – doações; e
III – outros que lhe forem atribuídos.
§ 1º As vinculações de receita orçamentária previstas no
caput deverão vigorar pelo prazo de cinco anos, contado da data
de entrada em vigor desta Medida Provisória, conforme o disposto
no § 4º do art. 114 da Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017.
§ 2º Constituem igualmente recurso do FNDF os recursos
decorrentes da outorga da subconcessão da EF-151 – Ferrovia
Norte-Sul, no trecho Porto Nacional/Estado de Tocantins – Estrela
D’Oeste/Estado de São Paulo, e o respectivo ágio.
Art. 3o Os recursos do FNDF serão aplicados no
subsistema ferroviário federal, observados os limites de
movimentação e empenho e de pagamento.
§ 1º Os recursos do FNDF serão aplicados
prioritariamente na ligação do Complexo Portuário de Vila do
Conde/Estado do Pará à EF-151 – Ferrovia Norte-Sul.
§ 2º Os investimentos referentes aos recursos do FNDF
terão início no Município de Barcarena, Estado do Pará, para
garantir a ligação ao Complexo Portuário de Vila do Conde/Estado
do Pará.
Art. 4º Ato do Poder Executivo federal regulamentará o
funcionamento do FNDF.
Art. 5º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de
sua publicação.
Brasília, 20 de julho de 2018; 197º da Independência e
130º da República.
MICHEL TEMER
Valter Casimiro Silveira
Esteves Pedro Colnago Junior

Categorias DOU

Recorte Eletrônico em Diários Oficiais de Todo o Brasil

Antigamente, o recorte eletrônico não existia e era realizado de forma manual. Isso mesmo, teria que comprar o jornal e fazer uma leitura para encontrar a matéria de seu interesse.

Imagina se você tivesse que parar seus afazeres para pesquisar algo importante em vários jornais.

Nem dá para imaginar não é mesmo?

A solução naquela época era contratar empresa especializada em realizar essa leitura e enviar por correspondência a página do jornal.

A necessidade para quem contratava era que tudo ocorresse o mais rápido possível.

Nos dias de hoje como funciona o Recorte Eletrônico?

Com a vinda da internet, melhorou e muito, a velocidade das informações e também a eficiência na entrega das páginas, que desta vez, é de forma eletrônica.

O Diário Oficial do Estado, Diários de Justiça e o Diário Oficial da União (por meio da Imprensa Nacional) entrega gratuitamente os jornais eletrônicos.

A diferença entre antigamente e hoje, é que o jornal agora está disponível e acessível na internet, mas ainda sim é trabalhoso ficar paginando no seu computador, celular ou tablet os assuntos de seu interesse.

Contratar Empresas de Recortes nos Jornais

As empresas de recortes em jornais também sofreram uma evolução, agora são empresas que realizam Clipping.

Com as informações todas na internet surgiu a necessidade de criar softwares para realizar tudo isso de maneira automatizada e entregar ao cliente a página de seu interesse.

Isso foi uma grande evolução, pois entrega aos usuários com 99,99%  de acerto em questão de segundos todas as páginas sem a intervenção humana.

O sistema monitora logo cedo o jornal logo quando fica disponível, ele faz uma leitura eletrônica e envia para o seu e-mail a sua página.

Muitos perguntam.

Posso comprar o Impresso dos Diários Oficiais?

A tendência é a extinção dos jornais impressos, até porque as imprensas oficiais estão com uma tecnologia avançada de certificação digital de todas as páginas.

As páginas certificadas digitalmente garante que as páginas são originais, desta forma, têm valor jurídico e poderá ser anexada em qualquer processo.

Quais estados não têm jornais impressos?

    • São Paulo;
    • Paraná;
    • Rio Grande do Sul;
    • Distrito Federal (para o DOU);
    • os demais estados terão as duas versões.

Contratar empresa de Recorte

O Diário Oficial SP atende todos os jornais oficiais dos estados e da união

Encaminhe um e-mail para [email protected] e solicite um orçamento.

Espero ter ajudado você a entender a evolução do recorte eletrônico nos Diários Oficiais.

 

 

Taxa Selic: Banco Central mantém

Taxa Selic: Banco Central publicou no Diário Oficial da União a seguinte matéria mantendo a taxa selic

ÁREA DE POLÍTICA MONETÁRIA

COMUNICADO Nº 29.579, DE 8 DE JUNHO DE 2016
Divulga a meta para a Taxa Selic, a partir
de 9 de junho de 2016.

Em reunião realizada nesta data, de acordo com o Regulamento anexo à Circular nº 3.593,  de 16 de maio de 2012, o Comitê de Política Monetária (Copom) definiu que a meta para a Taxa Selic será de 14,25% (quatorze inteiros e vinte e cinco centésimos por
cento) ao ano, a partir de 9 de junho de 2016. O Copom emitiu a seguinte nota informativa ao público: “O Copom decidiu, por unanimidade, manter a taxa Selic em 14,25%
a.a., sem viés. O Comitê reconhece os avanços na política de combate à inflação, em especial a contenção dos efeitos de segunda ordem dos ajustes de preços relativos. No entanto, considera que o nível elevado da inflação em doze meses e as expectativas de inflação distantes dos objetivos do regime de metas não oferecem espaço para flexibilização da política monetária. Votaram por essa decisão os seguintes membros do Comitê: Alexandre Antonio Tombini (Presidente), Aldo Luiz Mendes, Altamir Lopes, Anthero de Moraes Meirelles, Luiz Edson Feltrim, Otávio Ribeiro Damaso, Sidnei Corrêa Marques e Tony Volpon.”.Conforme estabelece o Comunicado nº 28.079, de 26 de
junho de 2015, o Copom voltará a se reunir, ordinariamente, em 19 de julho de 2016, para as apresentações técnicas e, no dia seguinte, para deliberar sobre as diretrizes de política monetária.
ALDO MENDES
Diretor de Política Monetária

Legislação: faltas no trabalho relacionadas aos filhos

Quem tem filho sabe que conciliar uma rotina de trabalho às necessidades e obrigações dos pequenos nem sempre é uma tarefa fácil. Até bem pouco tempo, não havia na legislação trabalhista qualquer posicionamento no sentido de abonar as faltas, quando existe a necessidade de acompanhar um filho, ou mesmo um parente, à uma consulta médica. Porém, recentemente a legislação sofreu algumas alterações. Para saber como ficam essas questões e quais os limites para o abono de faltas nesses casos, continue acompanhando nosso post!

A falta por motivo de consulta médica e o abono

Embora a legislação trabalhista não tratasse sobre a questão, o Tribunal Superior do trabalho (TST), por meio do Precedente Normativo n.º 95 assegurava o direito de ausência remunerada de 1 dia por semestre ao empregado que necessitasse acompanhar ao médico o filho de até 6 anos ou dependente previdenciário. Para que houvesse o abono da falta, no entanto, era necessário comprovar a ausência por motivo médico no prazo de 48 horas.

Como o entendimento da jurisprudência não tinha força de lei, muitos acordos coletivos acabavam deixando essa regra expressa, obrigando assim a empresa a realizar o abono. No entanto, quando não existia tal determinação, era muito comum que as empresas acabassem descontando do salário a falta.

As empresas que concediam o abono da falta por mera liberalidade, sem contudo exigir nenhuma documentação, não poderiam fazê-la da noite para o dia, em razão do artigo 468 da CLT que veda qualquer alteração nas condições de trabalho que sejam prejudiciais ao empregado.

Mudanças: edição da Lei 13.257/16 

Recentemente a questão do abono de faltas para o acompanhamento de filhos e parentes em consultas médicas mudou, por meio da edição da Lei 13.257/16. Editada em março deste ano, a lei que dispõe sobre políticas públicas para a primeira infância alterou o artigo 473 da CLT, possibilitando que os pais tenham 1 falta abonada por ano para acompanhar o filho de até 6 anos ao médico. Embora a Lei seja mais restritiva do que a jurisprudência do TST, as empresas que não havias disposto nada em convenção ou acordo coletivo de trabalho, devem adotar essa regra a partir deste ano para os seus empregados. 

No caso de internações, no entanto, ainda restam algumas dúvidas. Há quem considere que a ausência de uma regulamentação específica não obriga o empregador a abonar a falta em razão desse motivo. Porém, parece um pouco sem razão garantir que a falta seja abonada para uma consulta médica e não fazê-lo durante uma internação.

O próprio Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece o dever dos pais de prestar assistência nos casos de internação, devendo os estabelecimentos proporcionar aos pais condições de permanência nesses locais. Mais um motivo que corrobora com o fato de que, interpretar que a lacuna da lei não autoriza o abono para esses casos, não parece muito razoável.

 

Você tem filhos e já passou por essa situação? Como a empresa onde você trabalha reagiu? Tem dúvidas sobre a questão do abono de faltas no caso de consulta médica? Então deixe seu comentário abaixo!

 

IADES divulga concurso sobre a UCB

IADES divulga sobre concurso Universidade Católica de Brasília UCB

Vestibular

Processo Seletivo – Vestibular 2º/2016 – Demais Cursos
1ª Etapa – Inscrições até 11 de maio de 2016.
Provas em 22 de maio de 2016.
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Leia o edital normativo

Quais são as vagas disponíveis? Veja abaixo!

102 – Análise e Desenvolvimento de Sistemas
50 vagas | Inscrição R$ 35,00
103 – Ciência da Computação
60 vagas | Inscrição R$ 35,00
104 – Comunicação Social – Habilitação Publicidade e Propaganda – Matutino
40 vagas | Inscrição R$ 35,00
105 – Comunicação Social – Habilitação Publicidade e Propaganda – Noturno
30 vagas | Inscrição R$ 35,00
106 – Gestão da Tecnologia da Informação
50 vagas | Inscrição R$ 35,00
107 – Jornalismo – Matutino
40 vagas | Inscrição R$ 35,00
108 – Jornalismo – Noturno
30 vagas | Inscrição R$ 35,00
109 – Letras: Inglês/Literatura – Matutino
20 vagas | Inscrição R$ 35,00
110 – Letras: Inglês/Literatura – Noturno
20 vagas | Inscrição R$ 35,00
111 – Letras: Português/Literatura – Matutino
20 vagas | Inscrição R$ 35,00
112 – Letras: Português/Literatura – Noturno
20 vagas | Inscrição R$ 35,00
113 – Pedagogia
50 vagas | Inscrição R$ 35,00
114 – Redes de Computadores
50 vagas | Inscrição R$ 35,00
115 – Sistemas de Informação
60 vagas | Inscrição R$ 35,00
116 – Arquitetura e Urbanismo
100 vagas | Inscrição R$ 35,00
117 – Ciências Biológicas – Bacharelado – Matutino
60 vagas | Inscrição R$ 35,00
118 – Ciências Biológicas – Licenciatura – Matutino
50 vagas | Inscrição R$ 35,00
119 – Ciências Biológicas – Licenciatura – Noturno
40 vagas | Inscrição R$ 35,00
120 – Engenharia Ambiental e Sanitária
50 vagas | Inscrição R$ 35,00
121 – Engenharia Civil – Matutino
150 vagas | Inscrição R$ 35,00
122 – Engenharia Civil – Noturno
50 vagas | Inscrição R$ 35,00
123 – Física – Bacharelado – Matutino
40 vagas | Inscrição R$ 35,00
124 – Física – Bacharelado – Noturno
20 vagas | Inscrição R$ 35,00
125 – Física – Licenciatura – Noturno
20 vagas | Inscrição R$ 35,00
126 – Matemática – Bacharelado – Matutino
40 vagas | Inscrição R$ 35,00
127 – Matemática – Bacharelado – Noturno
20 vagas | Inscrição R$ 35,00
128 – Matemática – Licenciatura – Noturno
20 vagas | Inscrição R$ 35,00
129 – Química – Bacharelado – Matutino
40 vagas | Inscrição R$ 35,00
130 – Química – Bacharelado – Noturno
20 vagas | Inscrição R$ 35,00
131 – Química – Licenciatura – Noturno
20 vagas | Inscrição R$ 35,00
132 – Administração – Bacharelado – Matutino
100 vagas | Inscrição R$ 35,00
133 – Administração – Bacharelado – Noturno
100 vagas | Inscrição R$ 35,00
134 – Ciências Contábeis
60 vagas | Inscrição R$ 35,00
135 – Ciências Econômicas
40 vagas | Inscrição R$ 35,00
136 – Gastronomia
50 vagas | Inscrição R$ 35,00
137 – Gestão Ambiental
50 vagas | Inscrição R$ 35,00
138 – Gestão Pública
50 vagas | Inscrição R$ 35,00
139 – Logística
50 vagas | Inscrição R$ 35,00
140 – Relações Internacionais
60 vagas | Inscrição R$ 35,00
141 – Direito – Matutino
200 vagas | Inscrição R$ 35,00
142 – Direito – Noturno
200 vagas | Inscrição R$ 35,00
143 – Filosofia – Matutino
50 vagas | Inscrição R$ 35,00
144 – Filosofia – Noturno
50 vagas | Inscrição R$ 35,00
145 – Serviço Social
50 vagas | Inscrição R$ 35,00
146 – Biomedicina
60 vagas | Inscrição R$ 35,00
147 – Educação Física – Bacharelado – Matutino
40 vagas | Inscrição R$ 35,00
148 – Educação Física – Bacharelado – Noturno
40 vagas | Inscrição R$ 35,00
149 – Educação Física – Licenciatura – Matutino
40 vagas | Inscrição R$ 35,00
150 – Educação Física – Licenciatura – Noturno
40 vagas | Inscrição R$ 35,00
151 – Enfermagem
50 vagas | Inscrição R$ 35,00
152 – Farmácia
60 vagas | Inscrição R$ 35,00
153 – Fisioterapia
60 vagas | Inscrição R$ 35,00
154 – Nutrição
50 vagas | Inscrição R$ 35,00
155 – Odontologia
60 vagas | Inscrição R$ 35,00
156 – Psicologia – Matutino
60 vagas | Inscrição R$ 35,00
157 – Psicologia – Noturno
60 vagas | Inscrição R$ 35,00

Edital de Concursos no DOU do dia 18-03-2016

Edital: Recortes de Editais publicados no DOU do dia 18-03-2016

UNIVERSIDADE FEDERAL DO SUL E SUDESTE DO PARÁ

EDITAL Nº 28, DE 16 DE MARÇO DE 2016 RESULTADO FINAL DO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE PROFESSOR DA CARREIRA DE MAGISTÉRIO SUPERIOR O REITOR PRO TEMPORE DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO SUL E SUDESTE DO PARÁ-Unifesspa, no uso de suas atribuições, em conformidade com a Lei nº 12.824, de 05 de junho de 2013, publicada no Diário Oficial da União, de 06 de junho de 2013; e da Portaria nº 569, do Ministro de Estado da Educação, publicada no Diário Oficial da União, de 1º de julho de 2013, torna pública a homologação do resultado final do Concurso Público para provimento do cargo de Professor da Carreira de Magistério Superior conforme especificado abaixo: Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará-Unifesspa, para o tema: Geografia Física, Instituto de Ciências Humanas, Classe de Professor Adjunto A, processo nº 23479.008232/2015-80, objeto do Edital nº 87, de 18/09/2015, publicado no Diário Oficial da União em 21/09/2015. 1º Lugar: Maria Rita Vidal 2º Lugar: Melina Fushimi MAURÍLIO DE ABREU MONTEIRO

EMPRESA BRASILEIRA DE HEMODERIVADOS E BIOTECNOLOGIA

EDITAL Nº 5, DE 17 DE MARÇOS DE 2016 CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO A Empresa Brasileira de Hemoderivados-HEMOBRÁS torna pública a convocação para procedimento de pré-admissão dos(as) candidatos(as) abaixo relacionados(as), aprovados(as) no concurso público Hemobrás 2013 para os Cargos/Empregos: Analista de Gestão Corporativa-Analista Jurídico, Contrato, Desenvolvimento de Pessoas, Eng. Segurança do Tr a b a l h o . A data de apresentação será no dia 23 de março de 2016 e a data de contratação está prevista para o dia 06 de abril de 2016. A Hemobrás encaminhou aos(às) candidatos(as), via ECT/Correios, carta de convocação informando ainda local e horário de apresentação e documentação a ser entregue. UNIDADE EMPREGO INSCRIÇÃO CLASSIFICAÇÃO C A N D I D ATO ( A ) 20-Região Metropolitana de Recife/Goiana 04-An. de Gestão Corp.-Analista Jurídico 0016310h 8º lugar Mariana Nogueira Paiva 20-Região Metropolitana de Recife/Goiana 06-An. de Gestão Corp.-Desenvolvimento de Pessoas 0017182h 10º lugar Diceu Nazario de Oliveira* 20-Região Metropolitana de Recife/Goiana 08-An. de Gestão Corp.-Eng. Segurança do Trabalho 0017677b 4º lugar Matheus Alves de Oliveira Soares 20-Região Metropolitana de Recife/Goiana 14-An. de Gestão Corp.-Contrato 0013144b 11º lugar Adriana Borges Fernandes *Convocação do(a) próximo(a) candidato(a) da lista em razão da desistência formalizada pelo candidato YVES LUAN GUIMARAES SA, nº inscrição 0003174e, 9º lugar para o Cargo 06-An. de Gestão Corp.-Desenvolvimento de Pessoas. MARCOS ARRAES DE ALENCAR Presidente Interino

CENTRAIS ELÉTRICAS DE RONDÔNIA S/ACENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A

EDITAL CONCURSO PÚBLICO Edital retificado 001/2014 A Centrais Elétricas de Rondônia S.A., concessionária de serviços públicos de energia elétrica, empresa controlada da Centrais Elétricas Brasileiras S/A-ELETROBRÁS, com sede e endereço na Av. Dos Imigrantes, 4137-Bairro Industrial-Porto Velho/RO, inscrita no CNPJ sob nº 05.914.650/0001-66, por meio da AVR ASSESSORIA TÉCNICA LTDA-EPP, torna pública a abertura das inscrições e estabelece normas relativas à realização de Concurso Público, destinado para contratação imediata e formação de cadastro reserva para os cargos de Profissional de Nível Superior I/Engenharia Elétrica; Profissional de Nível Superior I/Engenharia Civil; Profissional de Nível Superior I/Engenharia ou Arquitetura; Profissional de Nível Superior I/Direito; Profissional de Nível Superior I/Comunicação Social; Profissional de Nível Superior I/Ciências Contábeis; Profissional de Nível Superior I/Arquivista; Profissional de Nível Superior I/Assistência Social; Profissional de Nível Superior I/ Administração; Profissional de Nível Superior I/Análise de Sistemas; Profissional de Nível Superior I/Economia; Profissional de Nível Médio Operacional I/Técnico em Eletrotécnica; Profissional de Nível Médio Operacional I/Técnico em Telecomunicação; Profissional de Nível Médio; Suporte I/Suporte Administrativo; Profissional de Nível Médio Suporte I/Eletricista Motorista; Profissional de Nível Médio Operacional I/Técnico em Segurança do Trabalho; Profissional Fundamental I/Eletricista Auxiliar. As inscrições serão recebidas no período compreendido entre as 08h00minh do dia 28 de março de 2016 e 23h59min, observando Horário Oficial de Brasília do dia 27 de abril de 2016 exclusivamente via internet, através do sítio eletrônico www.exatuspr.com.br. O Edital na integra encontra-se disponível nos sítios eletrônicos www.exatuspr.com.br e www.eletrobrasrondonia. com. Porto Velho, 17 de março 2016. LUÍS HIROSHI SAKAMOTO Diretor de Gestão

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RECÔNCAVO DA BAHIA

EDITAL No-1, DE 17 DE MARÇO DE 2016 RETIFICAÇÃO DO EDITAL Nº 03/2016 A VICE-REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RECÔNCAVO DA BAHIA (UFRB), no uso de suas atribuições legais e estatutárias, resolve: Retificar o Edital nº 03, de 09 de março de 2016, publicado no DOU nº 48, de 11/03/2016, Seção 3, páginas 64-67: Onde se lê: 5.2 As provas deste Concurso Público serão iniciadas a partir do dia 20/06/2016. O local da realização do concurso será divulgado no sítio www.ufrb.edu.br/concursos. Leia-se: 5.2 As provas deste Concurso Público serão iniciadas a partir do dia 04/07/2016. O local da realização do concurso será divulgado no sítio www.ufrb.edu.br/concursos. GEORGINA GONÇALVES DOS SANTOS

UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCOAVISO DE SELEÇÃO

O Coordenador do Programa de Pós-graduação em Design avisa que se encontrarão abertas entre os dias 18 de abril e 29 de abril de 2016, das 9h às 17h, as inscrições para Concurso Público de Seleção e Admissão-Segundo Semestre do Ano Letivo 2016. (Cursos de Mestrado e Doutorado) O Edital encontra-se publicado no Boletim Oficial da UFPE nº 027, de 17/03/2016 e disponível no endereço eletrônico http:/www.ufpe.br/ppgdesign. (Processo nº 23076.013251/2016-41). LEONARDO AUGUSTO GÓMEZ CASTILLO

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOALUNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS

EDITAL Nº 177, DE 17 DE MARÇO DE 2016 O Reitor da Universidade Federal de Minas Gerais torna público que, consoante o(s) prazo(s) abaixo especificado(s), contado( s) a partir da publicação deste Edital, serão recebidas as inscrições de candidatos ao(s) processo(s) seletivo(s) para preenchimento de vaga(s) de PROFESSOR SUBSTITUTO, a ser(em) lotado(s) nesta Universidade, de acordo com a seguinte distribuição: UNIDADE: Faculdade de Ciências Econômicas. DEPARTAMENTO: Ciências Contábeis. VAGA(S): 02 (duas). ÁREA DE CONHECIMENTO: Contabilidade Geral e Contabilidade Pública. TITULAÇÃO: Graduação em Ciências Contábeis ou Graduação em Administração Pública. PRAZO DE INSCRIÇÃO: 10 (dez) dias a partir da data de publicação deste Edital. DATA DA SELEÇÃO: no segundo dia útil após o encerramento das inscrições. FORMA DE SELEÇÃO: análise de curriculum vitae e prova didática. PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO: 6 (seis) meses, contados a partir do dia subsequente à publicação do Edital de Homologação do resultado final, podendo ser prorrogado por igual período, a critério do órgão interessado no certame. 1. As inscrições serão feitas na(s) Secretaria(s) do(s) Departamento( s) a que se destina(m) a(s) vaga(s), no horário de 13:00 às 18:00, nos dias úteis, pelo interessado ou por procuração. 1.1. No ato da inscrição, o candidato deverá apresentar os seguintes documentos: I) Carteira de Identidade ou outro documento que comprove ser brasileiro nato ou naturalizado; se estrangeiro, deverá comprovar ser portador do visto pertinente (original e cópia); II) CPF (original e cópia); III) prova de quitação com a justiça eleitoral e prova de quitação com o serviço militar, quando couber; IV) declaração de que está apto a comprovar a titulação exigida no ato da assinatura do contrato; V) três exemplares do curriculum vitae, abrangendo: a) graus, diplomas universitários e certificados de cursos de especialização e de aperfeiçoamento (título obtido em instituição estrangeira com reconhecimento ou revalidação por universidade pública); b) experiência docente; c) experiência científica, técnica ou artística; d) experiência em administração acadêmica; e) publicações; f) distinção obtida em reconhecimento de atividade intelectual relevante; VI) documentos comprobatórios do curriculum vitae apresentados em via única; VII) declaração de não possuir participação em gerência ou administração de empresa privada ou de sociedade civil, ou exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário, segundo o inciso X do art. 117 da Lei nº 8.112/1990. 1.2. O candidato estrangeiro poderá inscrever-se no concurso público com cédula de identidade com visto temporário, entretanto, por ocasião da contratação, será exigida a cédula de identidade com visto permanente ou, no mínimo, o visto temporário com prazo de validade compatível. Neste caso, deverá ser exigida no prazo de 30 (trinta) dias a partir da contratação do candidato, a apresentação do protocolo do pedido de transformação do visto temporário em permanente, sob pena de ser declarada a insubsistência da inscrição e de todos os atos decorrentes do concurso público. A permanência do estrangeiro no quadro docente da Universidade fica condicionada à apresentação de Cédula de Identidade com visto permanente. 2. Na hipótese de ocorrer empate de notas, terá preferência, sucessivamente, o candidato que: 2.1. tiver idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, conforme estabelece a Lei nº 10.741/2003 (Lei do Idoso), sendo considerado para esse fim a data de realização das provas; 2.2. tiver a maior média aritmética simples das notas finais atribuídas pelos Examinadores; 2.3. tiver a maior média aritmética das notas atribuídas pelos Examinadores em cada item, observado o disposto no artigo 42 da Resolução Complementar nº 02/2013; 2.4. tiver a maior idade; 2.5. permanecendo, ainda, o empate, o desempate ocorrerá por sorteio, a ser realizado publicamente durante a sessão de apuração final do resultado do Concurso. 3. Após a promulgação do resultado, será elaborado o Parecer Final da Comissão Examinadora. 4. Conforme dispõe a Lei nº 8.745/1993, poderão ser contratados como professor substituto servidores da administração direta ou indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, desde que o contratado não ocupe cargo efetivo integrante das carreiras de magistério de que trata a Lei nº 12.772/2012, observada a compatibilidade de horários e de cargos. 4.1. Os candidatos que já firmaram contrato administrativo com base na Lei nº 8.745/1993 poderão ser novamente contratados, desde que já tenham decorrido 24 (vinte e quatro) meses do encerramento do contrato anterior. 5. A admissão far-se-á no limite de vaga(s) do(s) processo(s) seletivo(s) constante(s) deste edital, em regime de 20 (vinte) horas semanais, segundo a Lei n° 8.745/1993. 6. A remuneração mensal bruta do Professor Substituto portador do título de Graduação será de R$ 2.018,77 (dois mil, dezoito reais e setenta e sete centavos). Caso o candidato aprovado possua título de Especialista, a remuneração será de R$ 2.173,85 (dois mil, cento e setenta e três reais e oitenta e cinco centavos); título de Mestre, será de R$ 2.498,78 (dois mil, quatrocentos e noventa e oito reais e setenta e oito centavos) e título de Doutor, será de R$ 2.983,59 (dois mil, novecentos e oitenta e três reais e cinquenta e nove centavos). 7. No ato da inscrição, o candidato receberá cópia deste edital; da Resolução nº 15/91, do Conselho Universitário, naquilo que couber; dos artigos do Regimento Geral da UFMG que dispõem sobre a admissão de docentes; da Lei nº 8.745/1993 e da Orientação Normativa Nº 5, da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. A inscrição implica o compromisso tácito por parte do candidato de aceitar as condições estabelecidas para a realização do processo seletivo, fixadas nos aludidos atos, das quais não poderá ser alegado desconhecimento. JAIME ARTURO RAMÍREZ

Fonte: DOU, 18-03-2016

Não há tempo para leitura? Todos recorremos a uma ferramenta para facilitar e nos entregar algo com mais filtragem, para tanto podemos oferecer uma ferramenta. Veja o Post sobre recortes no Diário Oficial e entenda mais sobre o assunto.

Onde Comprar o Diário Oficial da União?

Onde Comprar o Diário Oficial da União?

Na sua cidade, você sabe onde comprar o Diário Oficial da União?

É muito difícil encontrar os exemplares de jornais oficiais impressos, não é em qualquer banca de jornais que vende.

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Veja Onde Comprar o Diário Oficial da União mais próximo de você.

Separamos abaixo uma relação de cidades que possivelmente irá encontrar a Seção 1, 2 e 3 do Diário Oficial da União.

São Paulo

Em todo estado de São Paulo existe atualmente apenas um ponto de venda, e não é uma banca de jornais e sim um órgão público, que se chama Imprensa Oficial do Estado de São Paulo – Imesp. Localizada na Rua da Mooca, 1921, Bairro da Mooca, São Paulo.

Rio de Janeiro

Para comprar o Diário Oficial da União no estado do Rio de Janeiro, deverá ir no seguintes endereços:

Agência Rio de Janeiro

Rua São José, 35 – Salas 221/ 224 (Ed. Garagem Menezes Cortes),
Centro, Rio de Janeiro

Agência Niterói

Av. Visconde do Rio Branco, 360 (Shopping Bay Market), 1º piso, loja 132, Centro, Niteroi, RJ

Minas Gerais

Av. Augusto de Lima, 270, Centro, Belo Horizonte/MG

Espírito Santo

Av. Mal. Mascarenhas de Morais, 2375, Bento Ferreira, Vitória/ES

Acre

Av. Brasil, 439, Centro antigo, Prédio da Acredata, Rio Branco/AC

Alagoas

Av. Fernandes Lima, km 7, s/n Anexo B, Gruta de Lourdes, Maceió/AL

Amapá

Av. Aurino Borges, 103, Bairro São Lazaro, Macapá/AP

Amazonas

Imprensa Oficial do Estado do Amazonas

Rua Dr. Machado, 86, Centro, Manaus/AM

Bahia

Empresa Gráfica da Bahia – EGBA

Rua Melo Morais Filho, 189, Fazenda Grande do Retiro/BA

Distrito Federal

Área Especial nº 8, lote F, quadra 2, 71065-130 – Guará/DF

Imprensa Nacional

Setor de Indústria Gráfica, quadra 6, lote 800, Brasília/DF

Ceará

Av. Central Com Variant A, s/n, Fortaleza/CE

Goiás

Agência Goiana de Comunicação – AGECOM

R. SC-1, 299, Parque Santa Cruz, Goiânia/GO

Maranhão

Imprensa Oficial do Maranhão

Rua da Paz, 203, Centro, São Luis/MA

Mato Grosso

Imprensa Oficial do Estado de Mato Grosso – IOMAT

Palácio Paiaguás – Centro Político Administrativo, Cuiabá/MT

Mato Grosso do Sul

Agência Estadual de Imprensa Oficial do Mato Grosso do Sul

Parque dos Poderes, Lote 6b, Setor 4, Campo Grande/MS

Minas Gerais

Imprensa Oficial de Minas Gerais – IOMG

Av. Augusto de Lima, 270, Centro, Belo Horizonte/MG

Pará

Imprensa Oficial do Estado

Travessa do Chaco, 2271 – Bairro do Marco, Belém/PA

Paraíba

A União – Superintendência de Imprensa e Editora

BR 101 – Km 3, Bairro Distrito Industrial, João Pessoa/PB

Paraná

Onde comprar o Diário Oficial da União no estado do Paraná?

Depto. de Imprensa Oficial do Estado do Paraná – DIOE

Rua dos Funcionários, 1645 – Juvevê,

Pernambuco

Companhia Editora de Pernambuco – CEPE

Rua Coelho Leite, 530, Santo Amaro, Recife/PE

Piauí

Comepi – Cia. Editora do Piauí

Praça Marechal Deodoro, 774, Centro, Teresina/PI

Rio Grande do Norte

Departamento Estadual de Imprensa – DEI

Av. Câmara Cascudo, 355, Ribeira, Natal/RN

Rio Grande do Sul

Onde comprar o Diário Oficial da União no estado do Rio Grande do Sul?

Cia. Rio-Grandense de Artes Gráficas – CORAG

Av. Cel. Aparício Borges, 2199, Paternon, Porto Alegre/RS

Rondônia

Departamento de Imprensa Oficial de Rondônia

Rua Antonio Lacerda 4228-A, Embratel Setor Industrial, Porto Velho/RO

Roraima

Secretaria de Administração – Imprensa Oficial

Rua Coronel Pinto, 210, Centro, Boa Vista/RR

Santa Catarina

Imprensa Oficial do Estado de Santa Catarina – IOESC

Rua Duque de Caxias, 261, Saco dos Limões, Florianópolis/SC

Sergipe

Segrase – Serviços Gráficos de Sergipe

Rua Propriá, 227, Centro, Aracaju/SE

Tocantins

Onde comprar o Diário Oficial da União no estado do tocantins?

Diário Oficial do Estado do Tocantins

Praça dos Girassóis, s/n, Palácio Araguaia, Palmas/TO

Onde comprar o Diário Oficial da União é o primeiro passo o próximo é saber se têm em estoque. Caso não encontre o impresso poderá retirar pelo site da imprensa oficial do seu estado.

Acompanhe novidades no Diário Oficial SP.

Ministério Público Publica Edital no DOU

Ministério Público publica Edital no Diário Oficial da União

O Ministério Público por meio do Secretário Geral (Lauro Pinto Cardoso Neto), tornou público por meio do Diário Oficial da União (DOU), o edital de convocação para preenchimento de cargos de analista e de técnico.

Ministério Público publica edital de convocação no DOU
Ministério Público publica edital de convocação no DOU, Seção 3, página 146,  do dia 22/02/2016

Saiba Como Obter o Edital

Caso você tenha realizado o concurso público ou mesmo conheça alguém que tenha realizado, poderá verificar se consta o seu nome por meio do anexo I do Edital.

A publicação ocorreu na página 146, Seção 3, do dia 22-02-2016

Poderá adquirir tanto na versão impressa quanto em .pdf

Baixe Aqui a versão em .pdf da publicação do Edital do Ministério Público e seu Anexo I.

Seu nome não consta no Anexo I?

Não encontrou seu nome no Anexo I, ou mesmo, realizou concurso público em outros órgãos público, poderá contar com o serviço de recortes no diário oficial.

O clipping no diário oficial é a maneira mais eficaz quando não há tempo para leitura diária do jornal que têm uma média de 300 páginas diárias (segunda a sexta).

Para maiores informações poderá encaminhar um e-mail para o setor de atendimento pelo seguinte e-mail [email protected]

Investidor estrangeiro: conheça as regras para concessão

Investidor estrangeiro no Brasil

No Diário Oficial da União (DOU), de 2 de dezembro deste ano, foi publicada a Resolução Normativa nº 118/2015, do Conselho Nacional de Imigração do Ministério do Trabalho e Previdência Social – MTPS. A resolução disciplina a concessão de autorização para obtenção de visto permanente para investidor estrangeiro, para pessoa física que pretenda fixar-se no Brasil com o objetivo de investir recursos próprios de origem externa em atividades produtivas.

Investidor estrangeiro no Brasil no momento de crise.
Investidor estrangeiro no Brasil no momento de crise na Bolsa e no Governo em Brasília.

Porém, é importante salientar que a autorização para concessão de visto permanente ao estrangeiro fica condicionada à comprovação de investimento, em moeda estrangeira, em montante igual ou superior a R$ 500.000,00. Na apreciação do pedido, será examinado, prioritariamente, a geração de emprego e renda no País. Poderá haver autorização de concessão de visto permanente quando o valor do investimento estiver abaixo de R$ 500.000,00 e desde que não seja inferior a R$ 150.0000,00, para o empreendedor que pretenda fixar-se no Brasil com o propósito de investir em atividade de inovação, de pesquisa básica ou aplicada, de caráter científico ou tecnológico.

O que o empreendimento receptor do investimento deverá demonstrar

Na análise do pedido de autorização, o empreendimento receptor do investimento deverá demonstrar o atendimento a, pelo menos, uma das seguintes condições:

  1. Ter recebido investimento, financiamento ou recursos direcionados ao apoio à inovação de instituição governamental;
  2. Estar situado em parque tecnológico;
  3. Estar incubado ou ser empreendimento graduado;
  4. Ter sido finalista em programa governamental em apoio a startups;
  5. Ter sido beneficiado por aceleradora de startups no Brasil.

Ainda segundo a resolução, fica obrigatória a apresentação do Plano de Investimento, para fins de obtenção de visto permanente para investidor estrangeiro. E o pedido de autorização para concessão de visto permanente deverá ser instruído com:

Requerimento em modelo próprio;
Procuração por instrumento público, quando o investidor estrangeiro se fizer representar;
Contrato social ou ato constitutivo da empresa beneficiada pelo investimento, registrado no órgão competente, com o capital estrangeiro investido devidamente integralizado;
SISBACEN – registro declaratório de investimento externo direto no Brasil ou contrato de câmbio emitido pelo Banco receptor do investimento, nos códigos de natureza fato que caracterizam o investimento direto estrangeiro;
Comprovante original de recolhimento da taxa individual de imigração em nome da empresa requerente;
Recibo de entrega da declaração do imposto de renda do último exercício fiscal da empresa requerente, quando couber;
Plano de Investimento.

Cédula de Identidade do Estrangeiro terá validade de 3 anos

O Ministério do Trabalho e Previdência Social comunicará ao Ministério das Relações Exteriores as autorizações de visto permanente para investidor estrangeiro, com vistas à emissão do visto pelas missões diplomáticas, repartições consulares de carreira e vice-consulados.
Constará na Cédula de Identidade do Estrangeiro – CIE, a condição de investidor e o prazo de validade de até 3 (três) anos.

Esta Resolução Normativa entrou em vigor na data de sua publicação e aplica-se aos pedidos formulados a partir da sua vigência e revoga a Resolução Normativa nº 84/2009.

Achou interessante estas informações? Veja todos os detalhes sobre este assunto acessando o site do governo.