Investidor estrangeiro: conheça as regras para concessão

Investidor estrangeiro no Brasil

No Diário Oficial da União (DOU), de 2 de dezembro deste ano, foi publicada a Resolução Normativa nº 118/2015, do Conselho Nacional de Imigração do Ministério do Trabalho e Previdência Social – MTPS. A resolução disciplina a concessão de autorização para obtenção de visto permanente para investidor estrangeiro, para pessoa física que pretenda fixar-se no Brasil com o objetivo de investir recursos próprios de origem externa em atividades produtivas.

Investidor estrangeiro no Brasil no momento de crise.

Investidor estrangeiro no Brasil no momento de crise na Bolsa e no Governo em Brasília.

Porém, é importante salientar que a autorização para concessão de visto permanente ao estrangeiro fica condicionada à comprovação de investimento, em moeda estrangeira, em montante igual ou superior a R$ 500.000,00. Na apreciação do pedido, será examinado, prioritariamente, a geração de emprego e renda no País. Poderá haver autorização de concessão de visto permanente quando o valor do investimento estiver abaixo de R$ 500.000,00 e desde que não seja inferior a R$ 150.0000,00, para o empreendedor que pretenda fixar-se no Brasil com o propósito de investir em atividade de inovação, de pesquisa básica ou aplicada, de caráter científico ou tecnológico.

O que o empreendimento receptor do investimento deverá demonstrar

Na análise do pedido de autorização, o empreendimento receptor do investimento deverá demonstrar o atendimento a, pelo menos, uma das seguintes condições:

  1. Ter recebido investimento, financiamento ou recursos direcionados ao apoio à inovação de instituição governamental;
  2. Estar situado em parque tecnológico;
  3. Estar incubado ou ser empreendimento graduado;
  4. Ter sido finalista em programa governamental em apoio a startups;
  5. Ter sido beneficiado por aceleradora de startups no Brasil.

Ainda segundo a resolução, fica obrigatória a apresentação do Plano de Investimento, para fins de obtenção de visto permanente para investidor estrangeiro. E o pedido de autorização para concessão de visto permanente deverá ser instruído com:

Requerimento em modelo próprio;
Procuração por instrumento público, quando o investidor estrangeiro se fizer representar;
Contrato social ou ato constitutivo da empresa beneficiada pelo investimento, registrado no órgão competente, com o capital estrangeiro investido devidamente integralizado;
SISBACEN – registro declaratório de investimento externo direto no Brasil ou contrato de câmbio emitido pelo Banco receptor do investimento, nos códigos de natureza fato que caracterizam o investimento direto estrangeiro;
Comprovante original de recolhimento da taxa individual de imigração em nome da empresa requerente;
Recibo de entrega da declaração do imposto de renda do último exercício fiscal da empresa requerente, quando couber;
Plano de Investimento.

Cédula de Identidade do Estrangeiro terá validade de 3 anos

O Ministério do Trabalho e Previdência Social comunicará ao Ministério das Relações Exteriores as autorizações de visto permanente para investidor estrangeiro, com vistas à emissão do visto pelas missões diplomáticas, repartições consulares de carreira e vice-consulados.
Constará na Cédula de Identidade do Estrangeiro – CIE, a condição de investidor e o prazo de validade de até 3 (três) anos.

Esta Resolução Normativa entrou em vigor na data de sua publicação e aplica-se aos pedidos formulados a partir da sua vigência e revoga a Resolução Normativa nº 84/2009.

Achou interessante estas informações? Veja todos os detalhes sobre este assunto acessando o site do governo.

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